Política de privacidade e termos de uso
Versão de abril de 2025, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
1. Introdução
A Smart Pagamentos é uma facilitadora de pagamentos especializada na quitação e parcelamento de débitos tributários, como IPTU, ITBI, ISS, IPVA, taxas municipais e estaduais, por meio de cartões de crédito, operando em conformidade com a legislação brasileira, inclusive a LGPD e a regulamentação do Banco Central do Brasil.
O Usuário pode conhecer os serviços da Smart Pagamentos sem fornecer dados pessoais. A coleta de dados ocorre apenas quando necessária à efetivação do pagamento ou ao cumprimento de obrigações legais.
2. Dados coletados
- Identificação
- Nome completo, CPF e/ou CNPJ
- Contato
- E-mail e número de telefone
- Tributo
- Tipo (IPTU, IPVA, ISS, ITBI etc.), código de barras e valor do débito
- Endereço
- Logradouro, município e estado vinculado ao débito
- Cartão
- Primeiros 6 e últimos 4 dígitos do cartão utilizado
- Transação
- Valor pago, número de parcelas, CET, data e comprovante
- Acesso
- IP, dispositivo, navegador, data e hora do acesso
- Localização
- Município/estado para fins de verificação fiscal
Dados de cartão de crédito são processados exclusivamente pelas adquirentes e bandeiras parceiras, em ambiente certificado PCI-DSS. A Smart Pagamentos não armazena o número completo do cartão em seus servidores.
3. Finalidade do tratamento
As informações pessoais coletadas são usadas exclusivamente para:
- Operacionalizar e confirmar o pagamento e/ou parcelamento do tributo junto ao órgão municipal ou estadual competente.
- Enviar comprovantes, notificações de status de pagamento e confirmações ao Usuário.
- Cumprir obrigações legais, regulatórias e fiscais.
- Prevenir, detectar e combater fraudes, lavagem de dinheiro e irregularidades.
- Melhorar a qualidade e a experiência de uso da plataforma.
- Realizar análises estatísticas e de perfil de uso, de forma anonimizada.
- Atender solicitações e reclamações do Usuário nos canais de atendimento.
4. Compartilhamento de dados
A Smart Pagamentos não vende, cede ou comercializa dados pessoais de seus Usuários. O compartilhamento ocorre somente nas hipóteses abaixo, sempre para viabilizar o serviço ou cumprir obrigações legais:
- Órgãos públicos municipais e estaduais, para efetivação do pagamento do tributo (Prefeituras, Secretarias de Fazenda, DETRAN, Receita Estadual etc.).
- Adquirentes e bandeiras de cartão, para processamento da transação financeira.
- Parceiros de antifraude e segurança, para verificação e prevenção de fraudes em conformidade com a LGPD.
- Autoridades públicas, quando exigido por determinação legal, judicial ou administrativa.
5. Armazenamento e retenção
Os dados são armazenados pelo prazo necessário à efetivação do serviço e ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis, observando os prazos mínimos previstos na legislação brasileira, em especial para fins fiscais, contábeis e de prevenção à lavagem de dinheiro. O acesso é restrito aos colaboradores autorizados e aos sistemas que precisam das informações para a prestação do serviço.
6. Seus direitos como titular
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados pessoais coletados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
- Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento
- Informação sobre entidades com as quais os dados são compartilhados
- Revogação do consentimento a qualquer tempo
Para exercer qualquer desses direitos, escreva para privacidade@smartpagamentos.com.br. As solicitações são respondidas em até 15 dias úteis.
8. Segurança da informação
- Criptografia
- TLS/HTTPS em todas as comunicações
- PCI-DSS
- Processamento de cartão em ambiente certificado
- Antifraude
- Análise em tempo real de transações suspeitas
- Controle de acesso
- Acesso restrito por função e autenticação
Nenhum sistema de segurança é absolutamente infalível. Em caso de incidente que afete seus dados, a Smart Pagamentos notifica os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da LGPD.
9. Alterações nesta política
A política pode ser atualizada periodicamente. Em caso de alterações substanciais, o Usuário é comunicado pelo e-mail cadastrado ou por aviso destacado na página de pagamento.
10. Canal de contato e DPO
- Empresa
- Smart Pagamentos, Central de Privacidade
- CNPJ
- 08.402.531/0001-12
- Endereço
- SCN Q 1, Edifício Central Park, Asa Norte, Brasília, DF
- E-mail do DPO
- contato@smartdf.com.br
- Atendimento
- Segunda a sexta, das 9h às 18h
Termos e condições de uso
Ao clicar em “Pagar” ou “Confirmar pagamento”, o Usuário declara ter lido e aceito todas as cláusulas dos termos de uso. O documento completo está no PDF e trata de:
- Objetivo
- Definições
- Contratação e aceitação
- Serviços e tributos atendidos
- Pedidos e pagamentos
- Cancelamento
- Responsabilidades do usuário
- Prevenção a fraudes
- Propriedade intelectual
- Falhas e instabilidades
- Atendimento ao usuário
- Disposições gerais